Fonte: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Sobre os novos instrumentos jurídicos:
B. O que são o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração?
A nova Lei cria dois instrumentos jurídicos próprios: o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração. Em linhas gerais, o primeiro será o instrumento para as parcerias destinadas à consecução de finalidades de interesse público propostas por iniciativa organizações da sociedade civil, lembrando que a seleção da OSC será sempre precedida de edital chamamento público. O Termo de Colaboração será o instrumento pelo qual se formalizarão as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela Administração Pública. A regulamentação a ser feita pelos órgãos públicos poderá detalhar as diferenças de procedimentos para cada termo.
#MROSC
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