EXCESSO DE CONTROLE GOVERNAMENTAL PODE ESTRANGULAR ENTIDADES SOCIAIS E RONDÔNIA NÃO FOGE DA REGRA

Por: Rafael Vargas

Administrador do Terceiro Setor
Gestor de Projetos Sociais do Instituto Ágora

 

O Estado de Rondônia iniciou em 2012 o processo de Interlocução Política com a participação de diversos representantes das organizações da sociedade civil e do governo para discutir o projeto de lei nº 788/2013 que dispõe sobre a “qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de utilidade pública, organização social e de organização da sociedade civil de interesse público e também criar um sistema integrado de parcerias e descentralização da execução das políticas públicas e serviços públicos não exclusivos através do Terceiro Setor” (SISPAR).  Acredito que o tema entrou na agenda do Governo do Estado, pois era uma das prioridades para promover o diálogo e a realização de

parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSC) para o enfrentamento da pobreza e da exclusão, por intermédio de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social. Nesse contexto, especial ênfase é dada ao fortalecimento da sociedade civil, o que exigi o enfrentamento a incompatibilidade da legislação que regi o setor e os novos papéis que as organizações vêm assumindo, bem como adequar a regulação às exigências de publicização e controle social demandada pela sociedade e às exigências de flexibilidade nas relações com o Estado de Rondônia.

Neste contexto existem algumas dúvidas sobre as posições conceituais que embasaram a construção do Projeto de Lei 788/2013, que agora é a Lei 3.122 de 01 de julho de 2013. Analisando a construção das alternativas e as diferenças entre os diferentes interesses e principais embates políticos dos atores envolvidos durante e a formulação desta Lei, tenho tentado responder as seguintes perguntas: Como foi criada a proposta?  Como foi o processo de negociação e obtenção de consenso entre os atores do Estado e da Sociedade para elaboração desta Lei?  Como se enfrentou a resistência das Organizações do Setor e segmentos corporativos, como os ligados a Assistência Social e filantropia?  Como foi a negociação entre os atores do governo, da sociedade e do legislativo durante a discussão da lei?  Importante lembra aos Governantes do Brasil em especial do Estado de Rondônia que o excesso de controle governamental pode estrangular as organizações do terceiro setor, de acordo com estudo “Building trust in charitable giving” traduzindo “Construção de confiança em doações de caridade”, esse estudo lançando mundialmente em janeiro de 2014.  Acompanhando desde o começo a construção da Lei 3.122 de 1 de julho de 2013, assim denominada “Marco Regulatório do Terceiro Setor no Estado de Rondônia” uma iniciativa louvável, mas, como sempre, alguns governos acreditam ser tarefa deles construir a confiança do terceiro setor, e a partir dessa crença “equicovada” criam sistemas regulatórios que demandam registros e prestações de conta em excesso com objetivo de garantir padrões mínimos de confiabilidade. “Isso é contraproducente”.  Ainda que os governos tenham o dever de assegurar que as organizações sem fins lucrativos sejam transparentes e prestem contas, não têm de serem os guardiões da sociedade civil. A confiança não é construída, é conquistada.  Importante ressaltar que em países em que os cidadãos não confiam no poder público, quanto mais o governo controla a relação entre as organizações sem fins lucrativos e a sociedade civil, mais esta vê com maus olhos o processo e as próprias entidades.  Mas mesmo nos países em que as pessoas confiam nos governantes à intervenção pode ter consequências ruins. Tende-se acreditar que a regulação garanta a atuação adequada das entidades. O efeito é que se torna impossível para as organizações da sociedade civil conquistar confiança.  Assim, o sistema se fragiliza: exemplos isolados de má atuação resultam em crise de confiança que afeta o setor como um todo. Em países em desenvolvimento, a regulação de organizações da sociedade civil com base em padrões internacionais pode prejudicar estruturas informais de solidariedade já muito enraizadas nas comunidades. O poder público deveria, nesses casos, ajudar a fortalecer os modelos tradicionais, que já contam com a confiança dos cidadãos, para fortalecer o investimento social privado.  Mas que essa confiança aconteça através do executivo, os Secretários (as) dos executivos municipais e estaduais, tem que ter a flexibilidade de compreender o Terceiro Setor.  Em Rondônia ainda temos um perfil de executivo idiossincrático, onde dificulta o desenvolvimento dos trabalhos quando tem a falta de interesse dos próprios executivos do governo.

De acordo com o estudo, traz algumas recomendações para que o poder público tanto de Rondônia mas de todo o mundo possa desenvolver melhor os trabalhos com este setor:

1 - Registro: é importante para que o governo compreendam melhor o tamanho e a ação da sociedade civil e que seus secretariados também. Além disso, as OSCs se tornam mais confiáveis aos olhos do público quando passam por algum tipo de registro, importante parabenizar o Governo do Estado de Rondônia pelo desenvolvimento do SISPAR. O processo, porém, não pode ser tão complicado a ponto de desencorajar organizações menores. Além disso, convém que o governo ofereça treinamentos e serviços online e telefônicos para que possíveis gestores de entidade saibam como registrá-la e quais benefícios teria com isso. Por fim, é recomendado que tenha níveis de registros diversos para organizações com tamanhos diferentes, e as exigências devem aumentar na mesma medida em que crescem as entidades.

2 - Regulação: diz respeito diretamente à gestão e à accountability das OSCs. A recomendação básica, aqui, é que sejam exigidos relatórios periódicos na medida da capacidade e da habilidade de cada organização. Uma boa ideia pode ser a existência de protocolos diferenciados para pequenas organizações comunitárias. Como recomendação de longo prazo, sugere-se criar um banco de dados, acessado por todas as entidades reguladoras, de modo que as OSCs não tenham de se reportar para diversos organismos governamentais. A Lei 3.122 de 1 de julho de 2013 exige 3 tipos de documentos com o mesmo teor,

1.      Comprovação de funcionamento contínuo e efetivo por, no mínimo, um ano. (Essa comprovação poder ser um relatório ou um portfólio?);

2.       Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício;

3.      E também exige o Balanço socioambiental em conformidade com a Norma Brasileira de Contabilidade – NBCT-15 do Conselho Federal de Contabilidade.

Importante perceber o estrangulamento que esta acontecendo, a incoerência. Como as organizações irão se adaptar as formas legais do Estado? Será que elas sabem fazer um relatório socioambiental? Como as pequenas irão se adaptar? Três documentos que podem se resumir a um só.

3 - Atribuição de status: trata dos tipos formais de organizações sem fins lucrativos. Formas tradicionais de associações sem fins lucrativos da sociedade civil local devem ser legalmente reconhecidas, por meio de uma regulação simples. A sugestão de longo prazo é que se aloquem recursos para que organizações que trabalhem com o desenvolvimento da infraestrutura do setor filantrópico possam auxiliar as OSCs a se adequarem às normas regulatórias.

4 - Regulação de organizações estrangeiras ou financiadas por capital externo: entidades nacionais devem ter liberdade de associar a parceiros estrangeiros. Devem, também, relatar ao poder público os benefícios dessa associação para o desenvolvimento da sociedade civil. Por fim, sugere-se que o governo permita análises independentes de seus gastos com ajuda internacional.

Segundo uma pesquisa de opinião citada no estudo da CAF (Edelman’s Trust Barometer), as organizações sem fins lucrativos são as instituições consideradas mais confiáveis pelos entrevistados (63% disseram confiar nelas). Em países com problemas de corrupção, no entanto, esse índice tende a cair, sobretudo quando OSCs estão envolvidas em escândalos. E a pesquisa da CAF usa um exemplo muito familiar para nós: o Brasil, imagine o Estado de Rondônia.

Os escândalos envolvendo as parcerias entre o setor público e organizações da sociedade civil afetaram a confiança geral no setor filantrópico, avalia o texto. Não por acaso, as OSCs brasileiras estão apenas em terceiro lugar na pesquisa local da Edelman, atrás da mídia e das empresas. Mais ainda, outra pesquisa da CAF, o World Giving Index, aponta que, desde 2007, a proporção de pessoas doando para OSCs caiu cinco pontos percentuais no país.

A publicação traz, inclusive, uma declaração de Paula Fabiani, diretora-executiva do IDIS, parceiro da CAF. “Nós gostaríamos que o governo falasse de maneira mais positiva sobre as entidades sem fins lucrativos e melhorasse a regulação, ao mesmo tempo em que trabalhasse com as organizações para melhorar sua governança”, disse Paula.

E esperamos que o Estado de Rondônia através do SISPAR, seja realmente um instrumento de credenciamento, titulação, repasse, controle e acompanhamento das transferências de recursos públicos para o atendimento de políticas públicas específicas e projetar e executar um programa contínuo de capacitação dos dirigentes e do corpo técnico das OTS de maneira que elas desenvolvam mais e melhores projetos e que possam inovar e criar mecanismos de captação de recursos, inclusive trabalhando em parceria.

 

Fonte: Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS)

Leia o estudo na íntegra neste link: https://www.cafonline.org/PDF/Future-World-Giving.pdf.

Conheça também a FanPage do Instituto Ágora de Educação, Tecnologia e Responsabilidade Social: https://www.facebook.com/inst.agora