Organizações já podem captar recursos para a saúde via incentivos fiscais

14 de junho de 2013

Fonte: Grupo de Institutos Fundações e Empresas

As organizações da sociedade civil que atuam com projetos relacionados à oncologia ou deficiência física já podem se beneficiar com o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional à Atenção da Pessoa cm Deficiência (PRONAS/PCD), ambos da pasta da Saúde.  É o que garantiu o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Dr. Fabricio Oliveira Braga, em evento realizado pelo GIFE e pelo escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados sobre a nova regulamentação.

Segundo Braga, basta que as organizações se cadastrem junto à Secretaria Executiva e tenham seus projetos alinhados às diretrizes e áreas prioritárias da política estabelecida pelo ministério.

A Lei 12.715/12, que contempla os programas, prevê que a iniciativa privada possa captar e canalizar recursos mediante incentivo fiscal para a execução de projetos de prevenção e combate ao câncer e prevenção e reabilitação da pessoa com deficiência. São elegíveis ao incentivo as associações e fundações que possuam o CEBAS ou tenham sido qualificadas como Organizações Sociais ou OSCIP.

As organizações interessadas devem, após devidamente credenciadas, enviar seus projetos para análise e aprovação das áreas técnicas da Secretaria de Atenção à Saúde. Os projetos aprovados serão publicados por meio de uma Portaria, autorizando assim a captação dos recursos. “A publicização dará credibilidade às organizações no momento da captação, como uma forma de comprovação de suas aptidões”, explicou Braga. Além da Portaria, a lista das entidades aprovadas estará disponível permanentemente no site do Ministério da Saúde.

Para cada projeto aprovado, o Ministério solicitará a abertura de duas contas correntes. A primeira terá a função de receber os recursos diretamente do doador, que serão transferidos para a segunda conta para que a organização responsável pelo projeto gerencie e movimente os valores captados de forma autônoma. Não há um valor mínimo necessário de captação para que os recursos sejam transferidos para a conta de movimentação. Basta que esteja descrito nos projetos os valores necessários para cada etapa.

A partir da aprovação do projeto pela pasta ministerial, a organização terá o prazo máximo de dois anos para iniciar a execução do mesmo. Segundo Braga, caso o valor total previsto não seja captado, o Ministério estuda a possibilidade de haver a readequação do projeto. A prestação de contas será feia diretamente ao Ministério da Saúde, via meio físico.

O período regulamentado para as doações das empresas que declaram o imposto de renda por lucro real é de 2012 a 2015, e para pessoas físicas que fazem a declaração detalhada é de 2013 a 2016, tendo deduções fiscais de até 1% de cada programa do Imposto de renda devido na declaração do ano subsequente. Vale destacar que os montantes alocados em prol tanto do PRONON como do PRONAS não concorrem entre si, nem tampouco com os valores destinados a projetos de outra natureza (como os projetos em cultura), o que aumenta o teto de incentivos a programas via dedução de imposto de renda para 8% do total devido.

Apesar de todo o esforço do Ministério da Saúde, algumas questões ainda estão indefinidas e geram dúvidas. Para o gerente geral da Fundação CSN, André Leonardi, a lei é um grande avanço, porém peca em alguns pontos da regulamentação. “É importante que as áreas técnicas sejam paritárias, com a sociedade civil participando de todas as fases dos processos, sendo responsáveis também pelas aprovações dos projetos.”, ressalta.

É possível que as organizações contratem intermediários para a captação sendo remunerados com o próprio valor do projeto. Porém, o teto da bonificação ainda não está definido. Leonardi defende que o uso de intermediários é positivo desde que seja estabelecido claramente um percentual. “Assim como acontece com os projetos de cultura, o valor de 15% é razoável para todos os interessados”.  

“O FIA (Fundo para Infância e Adolescência) é uma evolução na questão de possibilitar que a dedução fiscal seja feita no mesmo ano em que se realiza a doação. O Ministério da Saúde deveria aproveitar o que se tem de melhor nas leis já existentes levando em considerações as experiências para aperfeiçoar a regulamentação dos programas”, completa Leonardi.

Eleições no Comitê Gestor da Internet no Brasil - é hora de a sociedade civil participa

Publicado por Graciela, Fonte: Revista do Terceiro Setor

Estão abertas as inscrições para a participação de organizações da sociedade civil no colégio eleitoral que vai eleger os próximos representantes do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil - o CGI.br. Historicamente tem sido muito pequena a participação das ONGs neste processo - o que acaba tornando-o menos plural e diversificado do que o desejável, principalmente levando-se em conta a amplitude e diversidade da sociedade civil organizada no Brasil. O Comitê Gestor da Internet no Brasil é um espaço político importante, onde são adotadas posições e feitos encaminhamentos que afetam diretamente todos os cidadãos e cidadãs - mesmo aqueles que ainda não têm acesso à Internet.

Para estimular e apoiar as organizações a participarem deste processo que considera tão importante, o Instituto Nupef organizou informações sobre o processo - que inclui uma inscrição online, posterior apresentação de documentos e confirmação da inscrição, nos prazos detalhados abaixo. Confira - e traga sua organização para participar desta eleição.

O que é o CGI.br?

O CGI.br é uma entidade pluralista, em que os representantes não governamentais que participam do conselho são eleitos por seus próprios setores. Esta entidade foi criada para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Entre outras atribuições, o CGI.br estabelece diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet no Brasil e faz a coleta, organização e disseminação de informações sobre os serviços internet, incluindo indicadores e estatísticas.

Por que é importante participar das eleições para este Comitê?

Estar no CGI.br é ter a oportunidade de influir nos processos de decisão da governança da rede tanto no Brasil como em foros internacionais. A Internet afeta hoje a vida econômica, social, política e cultural de todos, mesmo dos que não estão na rede.

Hoje, espaços como o CGI.br devem ser vistos como espaços de defesa de direitos, uma vez que crescem as ameaças de cerceamento à liberdade de expressão, à privacidade, ao acesso ao conhecimento e mesmo as ameaças à segurança pessoal de ativistas e defensores de direitos, facilmente monitoráveis através de suas atividades online. Garantir políticas e uma governança da Internet a partir de uma perspectiva de direitos é crucial nos dias de hoje para o fortalecimento da democracia e a justiça social. No Brasil, o CGI.br é um espaço crítico para essa garantia, por isso é tão importante que a sociedade civil organizada se envolva intensamente na escolha de seus representantes no CGI.br.

É também especialmente importante a ampla participação da sociedade civil organizada numa situação em que, devido à crescente importância do CGI.br, alguns setores do governo federal buscam minimizar a influência dos setores não governamentais no comitê e no conselho da entidade civil de direito privado operadora dos serviços sob a supervisão do CGI.br - o NIC.br.

O que a sociedade civil pode fazer, neste momento?

Este é o momento em que as entidades civis podem inscrever-se no Colégio Eleitoral que escolherá os quatro representantes do "terceiro setor" para um mandato de três anos, com início em 2014. A presença das entidades civis progressistas nas eleições ocorridas até agora tem sido mínima, quase irrelevante pelo tamanho do nosso setor. Quanto mais entidades tivermos no Colégio Eleitoral, mais legitimados estarão os representantes escolhidos.

Como as organizações podem participar das próximas eleições?

Há alguns requisitos a cumprir – veja o passo a passo no final deste convite. O prazo de inscrição no Colégio Eleitoral termina em 30 de julho de 2013. Todas as informações em detalhe, inclusive o Edital para esta eleição, estão no portal do CGI.br: http://www.cgi.br/eleicao2013

Toda a documentação necessária pode ser enviada por email para eleicao2013@cgi.br.

Por que fazemos este chamado?

A equipe do Instituto Nupef tem estado envolvida nos foruns e debates nacionais e internacionais da governança da Internet há quase 10 anos. Para nós é extremamente importante acompanhar, monitorar e de algum modo influir nesse processo, especialmente em defesa de direitos da cidadania no contexto do direito humano à comunicação. Sabemos da importância de uma presença forte da sociedade civil organizada, em especial das entidades civis de desenvolvimento social e defesa de direitos, no cenário da governança da Internet em níveis nacional e internacional. Por isso fazemos essa convocação.

Membros do Nupef participaram da elaboração dos 10 "Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil", do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), publicado em 2009, e que, além de servir de referência para várias iniciativas internacionais similares, foi o ponto de partida da proposta do Marco Civil da Internet. Hoje o Marco Civil sendo considerado no Congresso é combatido pelo oligopólio das empresas transnacionais que controlam as telecomunicações no Brasil, bem como pelas grandes empresas de midia que buscam facilidades para reprimir sem o devido processo legal o que julguem ser violações à propriedade intelectual.

A missão do Nupef é “Gerar condições para o exercício pleno da cidadania digital, agindo principalmente na defesa da democracia, do acesso ao conhecimento, da liberdade de expressão, da privacidade, da diversidade cultural, dos direitos humanos, da justiça social e da sustentabilidade ambiental.”. Entendemos que ajudar a promover espaços de governança da Internet plurais e democráticos faz parte de nossa missão.

Em caso de dúvidas ou necessidade de informações mais detalhadas, escreva para coordenacao@nupef.org.br.

A versão formatada deste passo a passo está disponível para download - abaixo.

http://www.rets.org.br/sites/default/files/convocacao_CGI_2013_rev.pdf