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quarta-feira, 28 de maio de 2014

DECRETO ALTERA REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ONGS

Por: Luana Lourenço – Repórter da Agência Brasil * Edição: Beto Coura



Presidenta Dilma Rousseff mudou as regras para a prestação de contas de ONGsAntonio Cruz/Agência Brasil




A presidenta Dilma Rousseff assinou o decreto com novas regras para prestação de contas de recursos públicos transferidos para organizações não governamentais (ONGs). As normas são mais rígidas quanto maior for o volume de dinheiro repassado para a entidade.

“Tem dois objetivos. Um é reduzir a burocracia e simplificar os processos através dos quais se relacionam os convênios do Estado com a sociedade, e, segundo, garantir que a prestação de contas se dê de forma mais exigente quando se tratar de maiores recursos”, disse a presidenta, em discurso durante o lançamento da Política Nacional de Participação Social.

De acordo com secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência, Diogo Santana, o decreto traz regras sobre a informatização e acompanhamento da prestação de contas de ONGs que recebam dinheiro da União.

“É um decreto que regulamenta, em primeiro lugar, a equipe de trabalho das organizações, a regra de prestações de contas escalonadas, a prestação de contas sistemática e traz uma regra bastante específica da questão da informatização e da prestação de contas no Sistema de Convênios do Governo Federal”, explicou.

A presidenta disse o governo está comprometido com a aprovação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que está em tramitação na Câmara e deve alterar normas na relação entre o governo e o terceiro setor.

“Temos certeza que vocês [a plateia] nos ajudarão e nós ajudaremos vocês a aprová-lo no Congresso Nacional. É ótimo que vocês todos estejam empenhados. Quando decidimos ao invés de enviar o marco como uma lei, emendar um processo que estava em andamento, decidimos pela rapidez que isso representaria pela aprovação do marco”, comparou.

Durante o discurso, Dilma voltou a defender a reforma política com participação social e reafirmou que não acredita que o processo saia do papel sem pressão popular. “Podem ter certeza, não haverá reforma política se nesse processo não tiver participação social. Não é uma questão de opção, não se trata disso, se trata da impossibilidade da transformação sem a participação popular”, repetiu.

No início do discurso, a presidenta foi interrompida pela protesto de um pequeno grupo do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), categoria que está em greve por reajuste salarial. Eles gritavam para que Dilma negocie com a categoria. A presidenta respondeu: "Aqui somos todos democráticos. E todos têm o direito de se manifestar. E o restante, tem todo o direito de ouvir. Vamos negociar, que é a melhor forma".

* Colaborou Yara Aquino

sábado, 24 de maio de 2014

CARTILHA SOBRE PROJETO DE LEI PARA MARCO REGULATÓRIO PARA AS OSCs

NOTÍCIAS ABONG


Abong lança cartilha sobre projeto de lei para marco regulatório para as OSCs.

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) brasileiras vivem um momento muito difícil, com dificuldades crescentes para garantir sua sustentabilidade financeira e política. Uma parte deste problema decorre da falta de um marco regulatório adequado, que regule as relações entre organizações e as várias instâncias do poder público. Hoje, a realização de parcerias entre organizações e governos está cada vez mais difícil, pois a legislação é confusa e deixa os administradores públicos e as organizações em situação de insegurança jurídica. Um primeiro passo para essa mudança foi dado no Senado Federal, que aprovou em dezembro de 2013 um projeto de lei que é considerado um grande avanço pelas organizações. Trata-se do substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao PL de autoria do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que garante diversas conquistas para dar maior segurança jurídica para as OSCs nas relações com as três esferas de governo. O projeto está agora na Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 7168/2014. Diante da atual discussão na Câmara sobre a aprovação de um novo marco legal para as organizações da sociedade civil, a Abong lança a Cartilha PL 7168/2014: Construindo uma sociedade civil autônoma e transparente.

A publicação busca esclarecer as propostas do PL, comparando a situação jurídica atual com a conjuntura pós regulamentação. A Abong acredita que uma nova arquitetura de apoio às OSCs seja necessária justamente para o fim da criminalização das ONGs e movimentos sociais, algo decorrente de casos específicos de corrupção e repasse ilegal de verbas.


sexta-feira, 23 de maio de 2014

CRIANÇA ESPERANÇA ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS PARA PROJETOS A SEREM APOIADOS EM 2015

foto divulgação, site criança esperança

O Criança Esperança é uma campanha nacional de mobilização social que busca a conscientização em prol dos direitos da criança e do adolescente. Promovido pela Rede Globo, inicialmente em parceria com a UNICEF e atualmente com a UNESCO. O projeto é uma das mais bem-sucedidas marcas relacionadas a programas sociais dirigidos às crianças carentes em todo o mundo.


Os shows Criança Esperança reúnem diversos artistas, entre músicos, apresentadores e atores do elenco da emissora, que se juntam para dar início ao período de arrecadação de doações feitas pelos telespectadores e por várias instituições. O mestre de cerimônias do espetáculo é o humorista Renato Aragão, embaixador do Unicef no Brasil. Nos intervalos entre as apresentações musicais são abordados temas relativos ao bem-estar e aos direitos da criança e do adolescente, como o aleitamento materno, a gravidez precoce, a transmissão de doenças e a violência, entre muitos outros.

O Criança Esperança está com inscrições abertas para apoio de projetos em 2015 do seu edital para selecionar organizações que desenvolvam projetos com crianças e adolescentes que promovam a inclusão social, o desenvolvimento humano, a educação inclusiva e contribuam para a superação da pobreza. O apoio financeiro será de até 180 mil reais.


Cada organização pode apresentar até dois projetos, mas somente um poderá ser escolhido para financiamento. As inscrições vão até o dia 31 de maio e devem ser feitas primeiro online, e depois enviada via Correios, segundo o edital.

Segundo o edital do Criança Esperança, as organizações candidatas devem ser legalmente constituídas (possuir personalidade jurídica); ter, no mínimo, três anos de fundação e atuação; possuir experiência na área temática proposta; estar inscrita no Conselho Municipal e/ou Estadual e/ou Nacional de sua área de atuação (Conselhos de Assistência Social, Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos de Educação, Conselhos de Saúde); e apresentar contrapartida para o desenvolvimento do projeto de no mínimo 10% do valor total do projeto apresentado.

quinta-feira, 22 de maio de 2014

ABONG EXIGE APROVAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO DAS OSCS DURANTE II SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE O TEMA


May 22, 2014 · by Nicolau · in Notícias · Leave a comment

Por Nicolau Soares, da Arena de Participação Social/Brasília

“As manifestações dos participantes do plenário já vem mostrando isso, mas quero afirmar: nossa presença nesse seminário é uma presença de luta”. Com essa fala, a diretora executiva da Abong Vera Masagão abriu sua participação na mesa de Balanço da Agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, parte do II Seminário Internacional do Marco Regulatório das OSCs.


“Estamos aqui para exigir a aprovação do Projeto de Lei 7168/2014 no plenário da Câmara. Seria um passo importante nessa agenda da contratualização, que já vimos discutindo há muito tempo e esperamos ver aprovado logo, se possível na próxima semana”, cobrou Vera, que foi aplaudida pelos participantes com gritos de “Marco Regulatório, Já!”.


Vera Masagão em abertura da Arena de Participação Social – “Nossa presença nesse seminário é uma presença de luta”.

O projeto de lei citado cria instrumentos que melhoram as relações entre governo e OSCs e é considerado um avanço pela Plataforma do Novo Marco Regulatório das OSCs, que tem atuado para pressionar o governo federal e a Câmara dos Deputados pela aprovação do PL. Representante da Plataforma, Vera anunciou que foi marcada para esta quinta-feira (22) uma audiência com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). É ele quem tem o poder de pautar a votação do PL 7168 no Plenário da Casa, possibilitando a votação.


Vera lembrou o compromisso assumido pela presidenta Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral de 2010, de criar um Marco Regulatório já no primeiro ano de seu mandato, o que até hoje não foi cumprido. “Pedimos diversas audiências para dialogar com a presidenta e ouvir suas posições sobre nossa proposta, mas não conseguimos nesse processo. Nossa sensação é de muita preocupação pela demora e falta de uma notícia concreta de qual seria a posição do governo frente a nossa agenda”, lamentou.


Reunião Preparatória de representantes das organizações da sociedade civil para o II Seminário Mrosc


terça-feira, 20 de maio de 2014

ESPERO QUE OS MOVIMENTOS SOCIAIS EM RONDÔNIA NÃO FIQUEM NA IGNORÂNCIA POLÍTICA

Por esses dias, várias pessoas do movimento político do executivo e de alguns parlamentares me fizeram uma pergunta repetida “QUAL É A SUA RAFAEL VARGAS?”


E digo que o meu posicionamento fica a disposição da minha ameaçadora consciência letárgica, nesse momento tão estonteante como estes em que nos enredamos apalermados pelos inaceitáveis efeitos resultantes da imensa capacidade humana para produzir catástrofe e terrorismo inúteis, vem à tona uma atitude expectante, que oscila entre o cansaço oriundo da reiteração cotidiana do horror e o torpor decorrente da frágil eficácia das soluções apresentadas. O tempo todo, e sem muita reflexão se é convocado a tomar uma posição, provocado a ficar do lado de alguns prováveis ofendidos, intimado a rejeitar a existência de supostos culpados, e, até, a assimilar instantaneamente a heroica exaltação do antagonismo entre autores e vítimas sem ter muita clareza de quem é quem. Ainda mais quando se trata do LEGISLATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA JUNTO COM O SEU EXECUTIVO. DA MESMA FORMA COM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.


Mas agora nessa situação, marcado por uma estranha evidencia e pelo imediatismo aderente político, vou recorrer ao espirito paciente e sábio que milenarmente emana do Oriente mais longínquo, agora no meu mais intimo de cabeceira o Líder chinês Mao Tsé-Tung "E cedo para avaliar"


E quero lembrar aos meus amig@s do TERCEIRO SETOR não só de Rondônia, mas de todo o Brasil, que a escolha traz renovação e mistura entre esquerda e direita!!! Esquerda política e Direita política são muitas vezes apresentados como opostos, embora um indivíduo ou grupo em particular possa assumir uma postura de Esquerda em uma matéria e uma postura de Direita em outra. Precisamos decidir o que é melhor e não por interesses partidários.

Quero saber dos meus amig@s de Rondônia, que perfil de governo teremos: político ou tecnocrata? Progressistas, sociais-liberais, os políticos ambientalistas, social-democratas socialistas, democrático-socialistas, civis libertários, secularistas, comunistas e anarquistas, fascistas, conservadores, reacionários, classe média, neoconservadores, capitalistas, neoliberais, econômico-libertários, autoritários, monarquistas, teocratas... Creio que ainda ficaremos por muito tempo sobre a máscara sedutoramente falsa desta democracia ou pela Vergonha de, ou, se sentir ofendido, ou, humilhado em defender o que é de comunhão da sociedade e deixar que os partidos ajam pelos interesses próprios. Apenas reforçam a obtenção de benefícios por grupos de pressão e intermediação de interesses.

ESPERO QUE OS MOVIMENTOS SOCIAIS NÃO FIQUEM NA IGNORÂNCIA POLITICA! E saibam pelo menos organizar as ideias de acordo com ideais emanado pela demanda social, e não pelo simples fato de ser beneficiado por Ser Presidente de uma Associação ou Fundação, ONG ou Instituto e encontrar uma brecha parlamentar e esquecer de fato por que luta! E quais os planos politico para Rondônia? Será que é realmente aceitar o desafio de construir uma existência menos confortável para uma ilimitada e infinita luta significativa e gratificante?

Uma breve reflexão Amig@s Sociais, sobre o grande desafio humano que é de resistir à sedução do repouso, pois nascemos para caminhar e nunca para nos satisfazer com as coisas como estão. A insatisfação é um elemento indispensável para quem, mais do que repetir, deseja criar, inovar, refazer, modificar, aperfeiçoar...


Abraço e paz,

Rafael Vargas Lara
Empreendedor Social

quinta-feira, 15 de maio de 2014

CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR: UM MERCADO AMPLO E DIVERSIFICADO

Organizações do Terceiro Setor encontram dificuldades em conseguir recursos por não demonstrarem transparência em suas atividades. Para preencher esta lacuna, o profissional da Contabilidade deve atuar com competência técnica e propor soluções.
O primeiro setor é o Governo, que é responsável pelas questões sociais. O segundo setor é o privado, responsável pelas questões individuais. Com a falência do Estado, o setor privado começou a ajudar nas questões sociais, por meio das inúmeras instituições que compõem o chamado terceiro setor. Ou seja, o terceiro setor é constituído de organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que têm como objetivo gerar serviços de caráter público.
O terceiro setor possui cerca de 12 milhões de pessoas, entre gestores, voluntários, doadores e beneficiados de entidades beneficentes, além dos 45 milhões de jovens que veem como sua missão ajudar o terceiro setor.
No Brasil, o terceiro setor tem crescido a cada dia e, logo, suas obrigações contábeis e fiscais também têm sido aprimoradas para fiscalizar e acompanhar todas as movimentações dessas instituições.
O terceiro setor é um conjunto de Pessoas Jurídicas privadas de fins públicos e sem finalidade lucrativa, constituída voluntariamente, auxiliando o Estado na persecução da atividade de conteúdo social relevante que investem em obras sociais a fundo perdido.
Segundo o texto Marco legal do terceiro setor, o conceito de Terceiro Setor “inclui um amplo espectro das instituições filantrópicas dedicadas à prestação de serviços nas áreas de saúde, educação e bem estar social. Compreende também as organizações voltadas para a defesa de grupos específicos da população, como mulheres, negros e povos indígenas, ou de proteção ao meio ambiente, promoção do esporte, cultura e lazer. Engloba as experiências de trabalho voluntario pelas quais cidadãos exprimem sua solidariedade mediante a doação de tempo, trabalho e talento por causas sociais. Mas recentemente temos observado o fenômeno crescente da filantropia empresarial, por meio das quais as empresas concretizam sua responsabilidade social e seu compromisso com melhoria nas comunidades”.
Portanto a denominação de Terceiro Setor é utilizada para identificar as atividades da sociedade civil que não se enquadram na categoria das atividades estatais ou atividades de mercado.
Por se tratar de entidades sem fins lucrativos, o profissional da Contabilidade tem papel fundamental nessas instituições. Muitas organizações do Terceiro Setor encontram dificuldades em conseguir recursos por não demonstrarem transparência em suas atividades. Para preencher esta lacuna, o profissional da Contabilidade deve atuar com competência técnica e propor soluções.
Segundo o conselheiro do CRCSP, Marcelo Roberto Monello, as regras do Terceiro Setor são muito complexas. “Nesse setor, temos de encarar todas as organizações com alto grau de profissionalização já que as normas são idênticas para pequenas, médias e grandes. Outro aspecto a ser observado como essência do Terceiro Setor é a questão ética. A falta de ética nos negócios e na vida profissional propicia a exclusão social. Não se pode admitir, nesse ambiente de sustentabilidade social, situação oposta à inclusão”.
Para essas entidades, ser idônea não basta. Elas têm de deixar clara essa idoneidade, sendo transparentes e prestando contas ao público interno e externo. “O ideal é espelhar, nas demonstrações contábeis da empresa, todas as informações detalhadas, formas de gestão, relação público/privada, desde a apresentação das origens até a aplicação efetiva dos recursos arrecadados”, diz Monello. “O profissional da Contabilidade precisa estar bem inteirado sobre a organização, pois a divergência de informações conduz à má interpretação e pode causar prejuízos, como perda de isenções, parcerias, confiabilidade e credibilidade”, ressalta.
Portanto, a Contabilidade tem papel fundamental na solução das dificuldades que as entidades de terceiro setor enfrentam neste momento. Vilanova (2004, p.10) propõe à Contabilidade auxiliar nessa tarefa: “a possibilidade da Contabilidade gerar informações que contribuam para uma adequada avaliação do resultado e do desempenho dessas organizações”.
Para Bettiol Júnior (2005, p.16), “[...] o benefício obtido pelos indivíduos por meio dos serviços prestados por essas entidades [...] chamam cada vez mais a atenção dos doadores de recursos e da sociedade [...], logo, elaborar demonstrações contábeis que possam colaborar para satisfazer essas necessidades torna-se indispensável”.



Fonte: Contábeis. O portal da profissão contábil.

REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DO TERCEIRO SETOR

Por: Leandro Martins de Souza, advogado, Doutor em Direito do Estado pela USP, Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/PR, Sócio do escritório Marins de Souza Advogados.


Um dos temas que suscitam as maiores dúvidas para as instituições do Terceiro Setor, de inegável interesse quando se fala em profissionalizar a gestão destas organizações, é o da remuneração dos seus dirigentes. É muito comum as pessoas acharem que as instituições sem fins lucrativos estão proibidas de remunerar a sua Diretoria, ou ainda acharem que somente as OSCIPs podem fazê-lo.

Justifica-se esta insegurança pela ausência de legislação sistemática sobre o tema; aliás, como todo e qualquer tema do chamado Direito do Terceiro Setor. Isto sem falar na falta de coerência da legislação nas várias esferas legislativas: uma instituição qualificada como OSCIP e que remunere dirigentes, por exemplo, não conseguirá obter o Título de Utilidade Pública Estadual no Paraná, que proíbe a remuneração.

E esta polêmica ganhou mais um capítulo a partir da publicação da Lei n.º 12.868/2013(publicada em 16/10/2013), que alterou a Lei n.º 12.101/2009 (Lei do CEBAS) e a Lei n.º 9.532/97 (que trata, entre outras coisas, da isenção ao IRPJ para as instituições sem fins lucrativos).

Vamos tentar apresentar um resumo do atual panorama desta questão.

Em princípio, não há qualquer proibição para que uma instituição sem fins lucrativos remunere seus dirigentes, desde que esta remuneração, por qualquer motivo (por exemplo: valor desproporcional, vantagens indevidas, único propósito da instituição, etc.), não se caracterize como distribuição de lucros.

A proibição para a remuneração de dirigentes advém da legislação administrativa e tributária aplicável àquelas instituições sem fins lucrativos que se enquadrem e pretendam obter determinados regimes jurídicos especiais. Por exemplo: a lei que regulamenta a concessão do Título de Utilidade Pública do Município de Curitiba (Lei municipal n.º 13.086/2009), em seu artigo 2º, § 4º, VII, proíbe a remuneração de dirigentes. Outro exemplo: a obtenção do Título de Utilidade Pública Federal (Lei n.º 91/35) não será possível caso a instituição remunere dirigentes. Além disso, a instituição que remunera dirigentes não poderá usufruir da isenção ao IRPJ e à CSLL previstos naLei n.º 9.532/97 (salvo se qualificada como OSCIP).

Lei n.º9.790/99 (Lei das OSCIPs) inovou ao prever expressamente a possibilidade de remuneração de dirigentes às entidades nela enquadradas, o que antes era implícito na nossa legislação. Além disso, as entidades qualificadas como OSCIP mantêm alguns benefícios mesmo que remunerem dirigentes, a exemplo da possibilidade de receberem doações dedutíveis do imposto de renda de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e de manterem a isenção do IRPJ e da CSLL prevista na Lei n.º 9.532/97. Nesse ponto, aliás, a Lei n.º 12.868/2013 promoveu alterações que tornam a interpretação legal bastante complexa.

E esta mesma Lei n.º 12.868/2013 passou a permitir que entidades detentoras do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) remunerem seus dirigentes, o que era expressamente proibido até a sua edição. Tanto os dirigentes estatutários (observado o limite de até 70% do valor da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal), como os dirigentes contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (celetistas), podem receber remuneração sem prejudicar o CEBAS da instituição, desde que observados os requisitos exigidos pela lei.

Este cenário é um resumo das polêmicas que giram em torno do tema remuneração de dirigentes das instituições do Terceiro Setor, que ganharam força com a recente edição da Lei n.º 12.868/2013 e os pormenores advindos da sua interpretação.


sexta-feira, 18 de abril de 2014

A REMUNERAÇÃO DO CAPTADOR DE RECURSOS


Por: João Paulo Vergueiro, administrador, bacharel em Direito e mestre em Administração, é presidente da Associação Brasileira de Captadores de Recursos e professor assistente na FECAP, em São Paulo.
 

O profissional de captação de recursos deve ser remunerado pelo trabalho efetivamente desenvolvido para a organização, precisando considerar no valor a receber o tempo dedicado à atividade realizada e o conhecimento (experiência) com o qual ele conta, que impacta positivamente o seu trabalho.

Em outras palavras: o(a) captador(a) de recursos (fundraiser) deve receber por valor fixo pré-definido, e este é um princípio que faz parte da essência da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), estando previsto em nosso Código de Ética e Conduta Profissional.

Regra geral, o ideal é o captador fazer parte da organização para a qual atua como funcionário registrado, de acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além de ser o ideal, é também prática disseminada: não há no mundo, e também no Brasil, uma única grande organização da sociedade civil que não tenha captadores (as) contratados como funcionários.

O motivo para isto é que somente estando dentro da organização, vivenciando o dia a dia dela e compartilhando a causa para a qual ela existe é que os captadores conseguem estar plenamente preparados para atuar solicitando doações para a sustentabilidade da instituição.

No Brasil, porém, sabe-se que um grande número de organizações não têm condições de contratar funcionários.  Isso não impede, no entanto, que elas contratem captadores (as) de recursos para, dentre outras atividades, apoiar definição da estratégia de captação, a elaboração do plano, a estruturação da captação com indivíduo, empresas etc.

Nesses caso, o vínculo, mesmo que provisório, deve ser garantido mediante a acerto prévio de qual será a remuneração do profissional: um valor fixo, que independa do resultado a vier a ser alcançado e que seja adequado para custear o tempo dedicado pelo(a) captador(a) à tarefa.  Esse valor fixo pode ser complementado com outra variável, que premie os bons resultados, como bônus ou gratificações, por exemplo.

O que é expressamente vedado para ABCR, porém, e pelas boas práticas mundiais da captação de recursos, é a remuneração do(a) captador(a) paga a partir de um percentual do que for captado.

Essa prática com que o risco do trabalho contratado seja dividido com o captador, e isso não é aceitável: o risco do resultado deve ser de quem contrata – a organização – e não de quem é contratado.  E é assim que funciona quando se contrata um administrativo, um gerente de projetos, RH etc.  (Em tempo: não há restrição para que a remuneração seja paga durante a implantação do projeto, como no caso daqueles inseridos em leis de incentivo.  Restringe-se apenas à forma de remuneração, que não pode ser dependente exclusivamente do sucesso ou não da captação – que seria o comissionamento).

Ademias, essa modalidade também não estimula o vínculo do profissional para com a organização e tira a legitimidade do mesmo junto aos doadores, que percebem que parte do recurso que doarão para os trabalhos sociais, culturais, ambientais, etc., acabará sendo utilizado para pagar diretamente o profissional que está solicitando o recuso.

Em resumo: o(a) captador(a) deve ser um funcionário da organização, contratado exclusivamente para esta função.  Quando isso não for possível, deve ser contratado mediante valor fixo pré-definido, que pode ser complementando com bônus ou gratificações.  E, em hipótese alguma, deve receber exclusivamente um percentual (comissionamento) do valor total captado.

Melhores captadores (as), mais bem remunerados (as) – e da maneira certa (considerando o seu perfil profissional) – farão um sociedade mais forte e preparada para sua sustentabilidade.  E é isso que todos querem, inclusive a ABCR.

Fonte: Revista Filantropia, edição 65, pg 17

segunda-feira, 24 de março de 2014

8º CONGRESSO GIFE CONVOCA INVESTIDORES SOCIAIS A INOVAR SUAS PRÁTICAS E DESENVOLVER AÇÕES CADA VEZ MAIS TRANSFORMADORAS


Durante três dias, de 19 a 21 de março, mais de 800 pessoas, entre investidores sociais, dirigentes da sociedade civil, consultores, acadêmicos e representantes do governo, participaram de uma série de atividades promovidas pelo 8º Congresso GIFE a fim de discutir a capacidade transformadora do investimento social e propor novas iniciativas para o setor.

Todas as iniciativas buscaram dar luz a um dos quatro eixos centrais do evento: inovação, impacto, escala e redes. Segundo Beatriz Gerdau, presidente do Conselho de Governança do GIFE, essas quatro dimensões foram escolhidas para nortear as discussões no evento, pois podem conferir maior diversidade de atuação ao setor, assim como melhorar a capacidade de lidar com os problemas socioambientais do país.

Se na edição passada do Congresso discutimos as novas fronteiras do investimento social e, ficou claro que os limites definidos para o tema não eram suficientes, decidimos ampliar o debate incorporando novas reflexões. A partir das temáticas e desta interação entre elas, o objetivo foi ajudar a repensar a nossa própria atuação, pois o investimento social privado precisa ser pensado cada vez mais de forma integrada. As fronteiras que separavam as ações filantrópicas, a responsabilidade social das empresas e o investimento social de impacto, por exemplo, não estão mais claras. No entanto, a dissolução destes limites será positiva na medida em que for feita com transparência e diálogo com todos os públicos envolvidos”, comentou.

Na avaliação de André Degenszajn, Secretário-Geral do GIFE, o Congresso conseguiu apresentar aos participantes novas possibilidades de atuação do investimento social privado, assim como ajudar a problematizar o novo contexto atual pelo qual não somente o setor passa, mas toda a sociedade.

Talvez a principal mensagem do Congresso foi de que o nosso trabalho precisa ser capaz de promover transformações efetivas na sociedade e nas realidades sobre as quais a gente decide incidir. De alguma maneira esse evento é um divisor de águas, de um modelo de atuação para outro, que está muito mais pautado pela capacidade de produzir incidências e resultados concretos, tanto nesse ambiente em que o investimento social está, quanto na capacidade de dar ferramentas e subsídios para qualificar o investimento de cada um de seus associados”, destacou.

Transformações e inovações

A programação do Congresso foi intensa, com a presença de mais de 70 palestrantes nacionais e internacionais que estiveram à frente de mesas de debates, plenárias e oficinas, promovidas também por associados do GIFE.

Logo no início do evento, a plenária de abertura incentivou os participantes a refletir sobre  as tendências que deverão influenciar o desenvolvimento do investimento social e da sociedade civil no Brasil nos próximos anos, principalmente diante das transformações provocadas pelas novas tecnologias de informação e comunicação e pela construção de novas redes e formas de associação.

Lucy Bernholz, do Centro de Filantropia e Sociedade Civil da Universidade de Stanford, na Califórnia (EUA), destacou que a nova economia gerada na sociedade digital tem tido impacto direto também no investimento social, pois a partir das relações e aproximações permitidas pelas novas tecnologias, diversas limitações não existem mais.

Assim, se antes os recursos privados para fins públicos tinham poucas possibilidades de interação, hoje tem aumentado o número de escolhas. Agora, é possível ativar várias redes e unir espaços, pessoas e organizações que estavam dispersas, fortalecendo as ações. Uma novidade, por exemplo, é o crowdfunding, com a criação de plataformas digitais para o apoio a projetos sociais.

Algumas coisas que antes achávamos que não faziam parte do trabalho social agora fazem. As pessoas estão se voluntariando de formas novas. Elas podem ser voluntárias orientando alguém por meio do celular ou criar uma rede entre amigos para promover uma ação de melhoria do bairro. Essa rede vai ser ativada em outras causas sem se formalizar enquanto instituição ou organização social. E isso está acontecendo em todo o mundo”, destacou Lucy.

Denis Mizne, diretor da Fundação Lemann, sinalizou ainda a importância dos investidores Era digital exige cada vez mais das pessoas, agilidade nas ações e nas respostas às demandas colocadas. “Hoje não podemos mais passar meses planejando, desenhando projetos e depois analisando-os. O mundo digital mostra que teremos que tomar decisões rápidas, até apostando em tentativas e erros. Além disso, precisamos pensar em como vamos conseguir incorporar esse princípio de sociedade em rede para catalisar a transformação social, sem ficarmos tão deslumbrados apenas e sem saber de que forma atuar”, pontuou.

Outra plenária que reuniu mais de 130 participantes do Congresso foi a que discutiu “Mobilização e políticas públicas”. Ricardo Henriques, superintendente executivo do Instituto Unibanco, que mediou à conversa, enfatizou aos presentes o caráter inovador do evento, por trazer essa temática numa discussão sobre investimento social privado. “Isso demonstra o novo posicionamento e o movimento real que o GIFE está buscando trazer para o setor. Sabemos que não há como pensar solidamente os papéis dos institutos e fundações se não formos ao encontro deste diálogo com as múltiplas configurações da sociedade civil e os diversos atores que estão presentes nela”, enfatizou.

O advogado Pedro Abramovay, diretor para a América Latina da Open Society Foundations, lembrou que o assunto da mobilização não é novo, pois as mais efetivas políticas na história da humanidade foram feitas a partir de grandes mobilizações, mas a principal novidade é como os governos e as instituições públicas vão se relacionar com as pessoas frente à complexidade e as novas oportunidades de interação que as tecnologias trouxeram.

Segundo o especialista, todas as economias da intermediação, ou seja, aqueles que viviam de serviços de intermediação, como uma agência de viagem, por exemplo, foram afetadas pela tecnologia, sendo preciso mudar radicalmente, se reinventar para não perder público e consumidor. No entanto, a política, que também faz parte desta economia, já que atua por meio da representação, tem sido uma das mais resistentes às transformações da internet.

Temos hoje instituições desenhadas numa sociedade fabril tentando ser eficiente em uma sociedade em rede. Evidente que não vai dar certo. Tem um abismo gigantesco entre a sociedade e essas instituições. Assim, a política precisa se engajar com as pessoas nessa nova lógica, que multiplique e some. Precisamos ter a coragem de reformular nossas instituições de maneiras tão radicais para permitir que essa interação das pessoas com o governo seja cotidiana, complexa e esteja afinada com o tipo de sociedade atual”, comentou Abramovay.

Durante a atividade, os palestrantes tiveram a oportunidade de apresentar algumas experiências de sucesso em mobilização visando causas sociais, como as realizadas pelo Meu Rio. Trata-se de uma rede de mobilização, com mais de 120 mil pessoas cadastradas – a maioria jovem de 18 a 29 anos - que busca participar ativamente dos processos de decisão da cidade.

Baseada em critérios públicos, uma equipe multidisciplinar responsável pela iniciativa seleciona algumas das mobilizações para dar um suporte ainda maior, com estratégia, pesquisa, articulação e comunicação. A equipe também facilita a comunicação entre os membros da Rede Meu Rio para que eles se auxiliem, dedicando voluntariamente seu tempo e seus talentos para aumentar o impacto de suas mobilizações.

Alessandra Orofino, uma das criadoras do movimento, destacou a importância das ações de mobilização não se restringirem ao ambiente da internet, mas, sim, terem iniciativas ditas offline, ou seja, com intervenções presenciais. “Usamos a tecnologia para nos organizar, pensar em soluções e propor  políticas públicas, assim como para pressionar o governo. As ferramentas digitais são relevantes no sentido de acesso e também de tempo mesmo. Mas, é importante sempre ter essa ponte com o ‘mundo real’”, enfatizou.

Na opinião da ativista, outra questão fundamental para a atuação de um movimento como o Meu Rio, foi a definição clara dos princípios e valores com os quais estariam ligados e o tipo de ações que não fariam, mesmo com apoio financeiro. Por isso, o grupo decidiu não trabalhar com temas específicos de mobilização, como educação ou saúde, por exemplo, a fim de evitar serem contratados para prestar serviços.

Não que isso seja um problema, sempre, mas como trabalhamos com ampliação de espaços de participação, ficamos com receio de chegar a ser comissionados para pautar temas específicos. A nossa ideia é reformar instituições políticas”, apontou.

O Congresso contou ainda com diversas mesas de debate que discutiram outras temáticas como os dilemas do alinhamento entre negócio e investimento social; o que a sustentabilidade das OCs tem a ver com investimento social; investimento social privado em políticas públicas; entre outras.

Fone: GIFE

terça-feira, 11 de março de 2014

EXCESSO DE CONTROLE GOVERNAMENTAL PODE ESTRANGULAR ENTIDADES SOCIAIS E RONDÔNIA NÃO FOGE DA REGRA


Por: Rafael Vargas
Administrador do Terceiro Setor
Gestor de Projetos Sociais do Instituto Ágora
 

O Estado de Rondônia iniciou em 2012 o processo de Interlocução Política com a participação de diversos representantes das organizações da sociedade civil e do governo para discutir o projeto de lei nº 788/2013 que dispõe sobre a “qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de utilidade pública, organização social e de organização da sociedade civil de interesse público e também criar um sistema integrado de parcerias e descentralização da execução das políticas públicas e serviços públicos não exclusivos através do Terceiro Setor” (SISPAR).  Acredito que o tema entrou na agenda do Governo do Estado, pois era uma das prioridades para promover o diálogo e a realização de
parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSC) para o enfrentamento da pobreza e da exclusão, por intermédio de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social. Nesse contexto, especial ênfase é dada ao fortalecimento da sociedade civil, o que exigi o enfrentamento a incompatibilidade da legislação que regi o setor e os novos papéis que as organizações vêm assumindo, bem como adequar a regulação às exigências de publicização e controle social demandada pela sociedade e às exigências de flexibilidade nas relações com o Estado de Rondônia.

Neste contexto existem algumas dúvidas sobre as posições conceituais que embasaram a construção do Projeto de Lei 788/2013, que agora é a Lei 3.122 de 01 de julho de 2013. Analisando a construção das alternativas e as diferenças entre os diferentes interesses e principais embates políticos dos atores envolvidos durante e a formulação desta Lei, tenho tentado responder as seguintes perguntas: Como foi criada a proposta?  Como foi o processo de negociação e obtenção de consenso entre os atores do Estado e da Sociedade para elaboração desta Lei?  Como se enfrentou a resistência das Organizações do Setor e segmentos corporativos, como os ligados a Assistência Social e filantropia?  Como foi a negociação entre os atores do governo, da sociedade e do legislativo durante a discussão da lei?  Importante lembra aos Governantes do Brasil em especial do Estado de Rondônia que o excesso de controle governamental pode estrangular as organizações do terceiro setor, de acordo com estudo “Building trust in charitable giving” traduzindo Construção de confiança em doações de caridade”, esse estudo lançando mundialmente em janeiro de 2014.  Acompanhando desde o começo a construção da Lei 3.122 de 1 de julho de 2013, assim denominada “Marco Regulatório do Terceiro Setor no Estado de Rondônia” uma iniciativa louvável, mas, como sempre, alguns governos acreditam ser tarefa deles construir a confiança do terceiro setor, e a partir dessa crença “equicovada” criam sistemas regulatórios que demandam registros e prestações de conta em excesso com objetivo de garantir padrões mínimos de confiabilidade. “Isso é contraproducente”.  Ainda que os governos tenham o dever de assegurar que as organizações sem fins lucrativos sejam transparentes e prestem contas, não têm de serem os guardiões da sociedade civil. A confiança não é construída, é conquistada.  Importante ressaltar que em países em que os cidadãos não confiam no poder público, quanto mais o governo controla a relação entre as organizações sem fins lucrativos e a sociedade civil, mais esta vê com maus olhos o processo e as próprias entidades.  Mas mesmo nos países em que as pessoas confiam nos governantes à intervenção pode ter consequências ruins. Tende-se acreditar que a regulação garanta a atuação adequada das entidades. O efeito é que se torna impossível para as organizações da sociedade civil conquistar confiança.  Assim, o sistema se fragiliza: exemplos isolados de má atuação resultam em crise de confiança que afeta o setor como um todo. Em países em desenvolvimento, a regulação de organizações da sociedade civil com base em padrões internacionais pode prejudicar estruturas informais de solidariedade já muito enraizadas nas comunidades. O poder público deveria, nesses casos, ajudar a fortalecer os modelos tradicionais, que já contam com a confiança dos cidadãos, para fortalecer o investimento social privado.  Mas que essa confiança aconteça através do executivo, os Secretários (as) dos executivos municipais e estaduais, tem que ter a flexibilidade de compreender o Terceiro Setor.  Em Rondônia ainda temos um perfil de executivo idiossincrático, onde dificulta o desenvolvimento dos trabalhos quando tem a falta de interesse dos próprios executivos do governo.

De acordo com o estudo, traz algumas recomendações para que o poder público tanto de Rondônia mas de todo o mundo possa desenvolver melhor os trabalhos com este setor:

1 - Registro: é importante para que o governo compreendam melhor o tamanho e a ação da sociedade civil e que seus secretariados também. Além disso, as OSCs se tornam mais confiáveis aos olhos do público quando passam por algum tipo de registro, importante parabenizar o Governo do Estado de Rondônia pelo desenvolvimento do SISPAR. O processo, porém, não pode ser tão complicado a ponto de desencorajar organizações menores. Além disso, convém que o governo ofereça treinamentos e serviços online e telefônicos para que possíveis gestores de entidade saibam como registrá-la e quais benefícios teria com isso. Por fim, é recomendado que tenha níveis de registros diversos para organizações com tamanhos diferentes, e as exigências devem aumentar na mesma medida em que crescem as entidades.

2 - Regulação: diz respeito diretamente à gestão e à accountability das OSCs. A recomendação básica, aqui, é que sejam exigidos relatórios periódicos na medida da capacidade e da habilidade de cada organização. Uma boa ideia pode ser a existência de protocolos diferenciados para pequenas organizações comunitárias. Como recomendação de longo prazo, sugere-se criar um banco de dados, acessado por todas as entidades reguladoras, de modo que as OSCs não tenham de se reportar para diversos organismos governamentais. A Lei 3.122 de 1 de julho de 2013 exige 3 tipos de documentos com o mesmo teor,

1.      Comprovação de funcionamento contínuo e efetivo por, no mínimo, um ano. (Essa comprovação poder ser um relatório ou um portfólio?);

2.       Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício;

3.      E também exige o Balanço socioambiental em conformidade com a Norma Brasileira de Contabilidade – NBCT-15 do Conselho Federal de Contabilidade.

Importante perceber o estrangulamento que esta acontecendo, a incoerência. Como as organizações irão se adaptar as formas legais do Estado? Será que elas sabem fazer um relatório socioambiental? Como as pequenas irão se adaptar? Três documentos que podem se resumir a um só.

3 - Atribuição de status: trata dos tipos formais de organizações sem fins lucrativos. Formas tradicionais de associações sem fins lucrativos da sociedade civil local devem ser legalmente reconhecidas, por meio de uma regulação simples. A sugestão de longo prazo é que se aloquem recursos para que organizações que trabalhem com o desenvolvimento da infraestrutura do setor filantrópico possam auxiliar as OSCs a se adequarem às normas regulatórias.

4 - Regulação de organizações estrangeiras ou financiadas por capital externo: entidades nacionais devem ter liberdade de associar a parceiros estrangeiros. Devem, também, relatar ao poder público os benefícios dessa associação para o desenvolvimento da sociedade civil. Por fim, sugere-se que o governo permita análises independentes de seus gastos com ajuda internacional.

Segundo uma pesquisa de opinião citada no estudo da CAF (Edelman’s Trust Barometer), as organizações sem fins lucrativos são as instituições consideradas mais confiáveis pelos entrevistados (63% disseram confiar nelas). Em países com problemas de corrupção, no entanto, esse índice tende a cair, sobretudo quando OSCs estão envolvidas em escândalos. E a pesquisa da CAF usa um exemplo muito familiar para nós: o Brasil, imagine o Estado de Rondônia.

Os escândalos envolvendo as parcerias entre o setor público e organizações da sociedade civil afetaram a confiança geral no setor filantrópico, avalia o texto. Não por acaso, as OSCs brasileiras estão apenas em terceiro lugar na pesquisa local da Edelman, atrás da mídia e das empresas. Mais ainda, outra pesquisa da CAF, o World Giving Index, aponta que, desde 2007, a proporção de pessoas doando para OSCs caiu cinco pontos percentuais no país.

A publicação traz, inclusive, uma declaração de Paula Fabiani, diretora-executiva do IDIS, parceiro da CAF. “Nós gostaríamos que o governo falasse de maneira mais positiva sobre as entidades sem fins lucrativos e melhorasse a regulação, ao mesmo tempo em que trabalhasse com as organizações para melhorar sua governança”, disse Paula.

E esperamos que o Estado de Rondônia através do SISPAR, seja realmente um instrumento de credenciamento, titulação, repasse, controle e acompanhamento das transferências de recursos públicos para o atendimento de políticas públicas específicas e projetar e executar um programa contínuo de capacitação dos dirigentes e do corpo técnico das OTS de maneira que elas desenvolvam mais e melhores projetos e que possam inovar e criar mecanismos de captação de recursos, inclusive trabalhando em parceria.

 

Fonte: Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS)

Leia o estudo na íntegra neste link: https://www.cafonline.org/PDF/Future-World-Giving.pdf.

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