CAPTANDO RECURSOS COM O GOVERNO FEDERAL

Por: Fernanda Lyra, consultora em projetos governamentais.

Fonte: Instituto Filantropia

Ação exige planejamento e replanejamento

Quantas vezes você já se pegou em momentos de brilhantes ideias?  O sonho cresce, você conversa com um ou outro, procura pessoas para integrar sua equipe, agrega valores, coloca no papel, escreve uma bela justificativa e certo dia, um edital de chamamento público aparece e se encaixa perfeitamente à sua necessidade.

Sem muita experiência ou inundado com a vontade de realizar o “sonho”, você, já credenciado e cadastrado no Siconv, começa a inserir informações no sistema.  Durante a inclusão do “sonho”, você percebe que algumas coisas poderiam ser diferentes e, então, resolve ler o edital.

Nesse momento, você até percebe que deveria ter se preparado melhor, mas esperou o último dia de vigência do programa e se arrisca com as informações que tem, enviando-as para análise.  Você dá sorte (ou azar), e o valor proposto está nos limites estabelecidos, o objeto está de acordo com o que será investido e sua instituição tem capacidade técnica para desenvolver o projeto.  E, sob essa análise, ele é aprovado.

Durante a execução do seu projeto, você vai descobrindo custos que não foram pensados, começa a perceber que outras atividades precisariam ser desenvolvidas para que o seu objeto fosse alcançado e, então, descobre que tudo isso envolve gastos.

Quando esses custos cabem no orçamento da instituição, tudo se resolve com facilidade.  Porém, na maioria dos casos, os recursos são limitados e impossibilitam a execução total do objeto.  Em alguns casos, isso retorna em devolução total dos recursos, porém, hoje, a devolução deve ser acrescida de juros e correções, comprometendo o futuro financeiro da instituição.

Captar recursos com o governo federal é uma ótima forma de viabilizar projetos que envolvam grandes valores.  Conseguimos ganhar credibilidade em gestão quando o projeto é bem-sucedido e sua prestação de contas, aprovada, mas isso exige planejamento!

Onze passos para a eficiência em execução de projetos

1.       Faça um levantamento das necessidades da instituição - converse, com os funcionários dos setores no qual deseja investir;

2.       Faça um banco de projetos – elabore projetos para cada necessidade e guarde-os para os possíveis editais que surgirem;

3.       Tenha a planilha orçamentária de cada projeto – realize a pesquisa de mercado (três orçamentos) para chegar aos valores necessários;

4.       Pesquise os programas junto aos órgãos do governo federal – conheça o Plano Plurianual (PPA).  Lá, você encontra as prioridades de investimento do governo e em quais anos os programas estarão disponíveis;

5.       Analise a Lei Orçamentária Anual (LOA) para saber quanto será investido nos programas;

6.       Realize os ajustes dos projetos (banco de projetos) elaborados de acordo com as diretrizes do programa escolhido;

7.       Inclua o plano de trabalho no Siconv – faça isso com pelo menos 48h de antecedência ao encerramento da vigência do programa;

8.       Fique atento às solicitações de adequações – realize os ajustes nos prazos determinados; após aprovado, geralmente, os recursos levarão por volta de seis meses para serem liberados;

9.       Verifique se os valores inseridos ainda estão de acordo com os valores de mercado;

10.   Peça remanejamento dos recursos ou utilização dos rendimentos de aplicação;

11.   Nunca faça nenhuma aquisição que não esteja prevista no plano de trabalho, mesmo que sejam materiais similares;

 

Agora, mãos à obra!

CEPIM - Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos - Um local para não cadastrar-se.

Detalhes

Categoria: Siconv

Terça, 06 Agosto 2013 19:56

Escrito por Fernanda Lyra

Você sabia?

Em 28 de outubro de 2011, um decreto presidencial determinou à Controladoria Geral da União – CGU manter um cadastro com a relação das entidades privadas sem fins lucrativos impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal.

Com isso, em 09 de março de 2012 a CGU criou o Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos – CEPIM, que lista as entidades apontadas pelos concedentes (órgãos do governo federal) como impedidas, em função da análise realizada sobre a regularidade na execução de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, conforme determinado pelo decreto nº 7.592.

Agora o concedente está obrigado a consultar o CEPIM antes de assinar qualquer instrumento com entidades privadas sem fins lucrativos.

Como não se cadastrar no CEPIM:

1º - Apresente um projeto exequível ao governo federal; 2º - Nunca utilize os recursos para outros fins, os recursos são para aquisições aprovadas no plano de trabalho; 3º - Cumpra com os prazos das diligências apontadas pelos pareceristas; 4º - Você pode e deve utilizar dos rendimentos da aplicação, porém, só o faça mediante autorização previa do concedente; 5º - Se perceber que o prazo de vigência esta curto para cumprir com o objeto, solicite o aditivo de prazo no mínimo com 30 dias de antecedência do fim da vigência; 6º - Nunca deixe de prestar contas, é uma obrigação prevista na constituição federal; 7º - Ao ser solicitado para complementar dados da prestação de contas, o faça no prazo estipulado; 8º - Não pague e não faça nenhuma aquisição durante o período de prestação de contas, salvo nos casos permitidos pelo concedente; 9º - Faça o replanejamento do seu projeto regularmente.

Fique atento, receber recursos públicos exige que façamos a gestão destes recursos de maneira transparente e com as burocracias previstas no decreto nº 6170, portaria interministerial 507/2011, na lei 8666 e na lei 10520.

Para consultar o CEPIM e verificar se você esta cadastrado basta acessar o portal da transparência http://www.portaltransparencia.gov.br/cepim/, informar o CNPJ da sua entidade e clicar em consultar.

Fique fora dessa!

 

CONGRESSO APROVA ALTERAÇÃO DA LEI DA FILANTROPIA

O Senado Federal aprovou no último dia 17 de setembro a alteração da Lei da Filantropia (nº 12.101/209), adequando uma série de pontos relativos ao processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.

A nova redação propõe mudanças na certificação e cumprimento de contratos de organizações sociais com o Ministério da Saúde. A mobilização para alteração da lei é resultado do esforço da Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na área da saúde.

Eduardo Pannunzio, consultor jurídico do Gife, comenta as mudanças. "O principal avanço trazido pela lei, caso venha a ser sancionada pela Presidente Dilma, é por fim a um verdadeiro fóssil jurídico da legislação do terceiro setor: a proibição de remunerar dirigentes como condição para desfrutar da imunidade de impostos e contribuições sociais (cota patronal para o INSS). Essa vedação é totalmente incompatível com o grau de evolução e profissionalização do terceiro setor no Brasil.

De acordo com o advogado, apesar dos avanços, a mudança veio acompanhada de uma série de limitações e condicionamentos de questionável legitimidade, como a que determina que o dirigente de uma organização não pode receber mais do que 70% do teto do funcionalismo público. "A fixação de um limite é natural e razoável, mas não há nada que justifique um limite inferior ao do próprio funcionalismo. Afinal, dedicar-se profissionalmente a uma organização de interesse público é tão digno e relevante quanto trabalhar para o governo (e não é à toa que organizações qualificadas como Oscip ou OS já estavam e continuam autorizadas a remunerar seus dirigentes até 100% do teto do funcionalismo). Além disso, a lei não é clara se o fim da proibição de remunerar dirigentes aplica-se apenas às organizações imunes (as que atuam nas áreas de assistência social, educação e saúde), ou também às isentas (as demais). De qualquer modo, é uma evolução."

 

Confira aqui os principais pontos do Projeto de Lei de Conversão.

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Saiba mais em: www.ongbrasil.com.br

 

Artigo: Avaliação de projetos sociais em ONGs da Grande Florianópolis: um estudo sobre modelos relacionados ao foco de atuação

Avaliação de projetos sociais em ONGs da Grande Florianópolis: um estudo sobre modelos relacionados ao foco de atuação

 

Jairo José Assumpção

Lucila Maria de Souza Campos

Introdução

Existe uma tendência de crescimento da atuação das ONGs no cenário brasileiro, e isso se reflete diretamente na temática de estabelecer a amplitude de ação de tais entidades, bem como estabelecer critérios de avaliação da ação e do investimento social realizado. Esse crescimento ocasionou uma amplitude de atuação no tempo e no espaço, imprecisão do termo e contradições entre as diversas maneiras de atuar, causando diversas polêmicas em função do enquadramento de ações e confusões sobre a natureza dessas ações (Alves, 2002; Vergara e Ferreira, 2005). Por outro lado, tais ações, que são reconhecidas como extensões dos objetivos do Estado, teoricamente, nesse contexto de ONGs, podem ser realizadas de forma mais dinâmica, eficiente e flexível, pois a princípio não estão atreladas a um aparato burocrático estático, ineficiente e inflexível (Alves, 2002; Montaño, 2007).

Assim, emergem questões como: qual a diferença entre ONGs, institutos e fundações? Existem diferenças no ordenamento jurídico dessas organizações? Existem diferenças entre ações assistencialistas, beneficentes, filantrópicas ou voluntárias? Seus fins estão atrelados a ideologias (em Marx ) ou o foco são os excluídos e necessitados? A natureza de suas ações é de caráter social e, com isso, pública, ou tem características associativistas e cooperativistas? Como avaliar as intervenções sociais realizadas? Entre essas e outras questões que aparecem evidencia-se a dificuldade de sistematização e classificação do tipo de avaliação utilizada intrigando diversos cientistas e abrindo uma gama de discussão, com o objetivo de se tentar estabelecer similaridades entre a organização, a ação, a natureza dessa ação e os fins a que se propõe. Como se não bastasse, abre-se ainda outra dificuldade além daquela objeto da ação: a própria complexidade do processo de avaliar a amplitude da ação. Tal dificuldade, porém, é ampliada ao se tentar estabelecer critérios para avaliar e monitorar o processo e o resultado de tais intervenções. Nesse contexto, a gestão das organizações do terceiro setor (neste caso, mais especificamente, as ONGs), emerge como tema de alta relevância, no sentido de se compreender como os processos de gestão influenciam sua maneira de ser, atuar e modificar a realidade social da comunidade em que estão inseridas. Da mesma forma, compreender como as mesmas processam suas atividades de monitoramento e avaliação, considerando critérios de retorno social e de racionalidade operacional, constitui-se tema incipiente nas agendas de estudos acadêmicos.

Em função do exposto, surge a seguinte questão de pesquisa: como os modelos avaliativos, em cinco ONGs da Grande Florianópolis, são influenciados pela matriz ideológica e natureza do foco de sua atuação? Para responder à pergunta e consequentemente se atingir o objetivo geral da pesquisa, foi necessário identificar como referências teóricas disponíveis a evolução do terceiro setor, o que se conhece por ONGs, bem como os modelos de avaliação sob a ótica da lógica instrumental e substantiva. Nesse contexto, o tema pode ser estudado sobre três eixos de análise: o primeiro, relativo ao surgimento do terceiro setor como contraponto ao modelo político de Estado reinante e sua consequente terceirização das questões sociais, atrelada à condição de financiamentos por meio das parcerias, reforçando a necessidade de sistemáticas avaliações. O segundo, ligado às questões ideológicas como elementos motivadores ou restringentes de suas ações e assim facilitando ou dificultando os processos de avaliação. Finalmente, em relação à legitimidade das atividades e, com isso, atrelado aos processos de gestão (considerando-se os mecanismos de avaliação e monitoramento) para garantir a efetividade de suas ações e com isso influenciando o modelo de avaliação adotado. Nos três eixos citados, a relevância da atividade de avaliação se estabelece em função da necessidade de se conhecer o contraponto entre a preservação de valores como autonomia, cooperação e solidariedade e a busca por padrões cada vez mais exigidos de eficiência, eficácia e efetividade.

Portanto, o presente artigo apresenta, além desta introdução, um segundo tópico que traz uma discussão a respeito do campo terceiro setor e as organizações não governamentais (ONGs), apresentando uma tipologia em que organiza os tipos de ONGs em cinco conjuntos que se diferenciam em função do seu discurso, natureza e características de atuação. O terceiro tópico apresenta o tema avaliação, bem como as bases ideológicas, predileções metodológicas e atribuição de valor que norteiam os processos de avaliações em projetos sociais. O quarto tópico identifica os principais modelos referenciados na literatura, os quais são agrupados em seis abordagens que norteiam tais modelos em função de suas bases ideológicas, predileções metodológicas e atribuição de valor. O quinto tópico expõe a análise e discussão dos dados para, no sexto, apresentarem-se as conclusões do artigo.

Artigo completo disponível: http://www.scielo.br/pdf/rap/v45n1/v45n1a10.pdf

Para organizações da sociedade civil, Estado Laico está ameaçado

Fonte: Revista do Terceiro Setor

Publicado por graciela

por Débora Prado

Um extenso elenco de organizações de áreas como saúde, psicologia, antropologia, direitos humanos e das mulheres organizaram uma mobilização no Congresso Nacional na segunda-feira (17/6) em defesa da laicidade do Estado. A intenção foi alertar lideranças políticas sobre propostas que tramitam na Câmara e no Senado e que, se aprovadas, representariam o comprometimento de princípios democráticos e maior incidência do fundamentalismo religioso no Estado, segundo as instituições.

“Há várias proposições que ameaçam o princípio do Estado Laico, mas as mais urgentes nesse sentido são as do Estatuto do Nascituro, de requerimento da instalação da CPI contra a prática do aborto e a proposta de emenda constitucional que garante às igrejas a arguição de constitucionalidade frente ao Supremo Tribunal Federal”, destaca a socióloga e diretora do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria) Guacira Cesar Oliveira.

“Precisamos dar visibilidade para essa ameaça de retrocesso dentro e fora do Congresso”, frisa a socióloga. “Vamos conversar com todos aqueles e aquelas parlamentares que defendem os direitos humanos e o direito das mulheres. Há partidos de diferentes bases ideológicas que podem sustentar a defesa desses princípios que são constitucionais e basilares para a democracia brasileira”, complementa.

A proposta das organizações não é gerar um sentimento antirreligioso, segundo a diretora do Cfemea, mas sim alertar para o grande crescimento da bancada fundamentalista no Congresso e os riscos colocados à agenda democrática. “Vamos como interlocutoras legítimas de uma parte importante da sociedade brasileira que não tem televisão, não é dona de partido político, não tem dízimo, mas tem expressão e relevância na nossa sociedade”, afirma.

Além do próprio Cfemea, representantes da Articulação de Mulheres Brasileiras, da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras, da ANIS (Associação Nacional pela Inclusão Social), da Associação Brasileira de Antropologia, Associação Brasileira de Enfermagem, Católicas pelo Direito de Decidir, CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde), CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Federal de Psicologia, INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Marcha Mundial de Mulheres, Platafoma Dhesca (Rede Nacional de Direitos Humanos), Rede Feminista de Saúde, Rede Nacional de Advogados Populares, SOS Corpo -Instituto Feminista para a Democracia, entre outras, irão dialogar com parlamentares para solicitar atenção especial a estes itens e maior espaço para o debate com organizações sociais que defendem o princípio do Estado Laico no debate sobre a legislação e políticas públicas.

Perspectivas

De acordo com Guacira, a arguição de constitucionalidade para as Igrejas é uma afronta ao Estado laico: “As Igrejas poderiam questionar o STF com base em princípios religiosos, ou seja, ele estaria aberto a questionamentos próprios de teocracias e não de democracias”, explica.

Em relação ao Estatuto do Nascituro, para a socióloga, seria possível apontar diferentes aspectos que ferem princípios democráticos. “Vou destacar um: a vida das mulheres e o direito das mulheres dar a vida seriam inferiores aos direitos conferido a um conjunto de células dentro de um tubo de ensaios no congelador. Uma lei nesse sentido é totalmente antiética”, pontua.

Já a proposta de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o aborto, segundo ela, é uma tentativa de criminalização da discussão sobre o direito ao aborto. “A CPI iria investigar e punir o debate sobre a legalização do aborto. A CPI tem claramente o propósito de intimidar e inviabilizar as organizações que promoverem o debate sobre a problemática do aborto no país, que dizem para a sociedade que a prática do aborto não é uma questão de polícia, mas sim uma questão social e de saúde pública. Essa CPI é absolutamente antidemocrática, pois tem como objetivo calar o debate sobre o direito ao aborto, algo inerente, desejável e fundamental a qualquer democracia”, defende.

Segundo a socióloga, as perspectivas com essa ação de diálogo com parlamentares são positivas. “Nossa convicção é que os princípios que orientam grande parte dos partidos políticos são condizentes com aquilo que estamos defendendo. Em que pesem os interesses eleitorais em jogo, acreditamos que, em uma democracia, os princípios que a gente defende são coerentes e deverão ter o suporte necessário para evitar um retrocesso inaceitável no país”, avalia.

Governo trava debate sobre marco regulatório para OSCs

Fonte: Associação Brasileira de ONGs - ABONG

Debate de seis meses em GT que reuniu a governo e organizações é ignorado pelo Planalto. Dois outros projetos que poderiam coibir o uso de ONGs para a corrupção tramitam no Congresso

As manifestações que varreram o país nas últimas duas semanas colocaram o combate à corrupção entre as pautas do dia. Nesse contexto, é fundamental a definição de um marco regulatório para as parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs, termo que inclui ONGs, Oscips, fundações e outras entidades não governamentais que atuam na esfera pública), definindo regras claras e transparentes e impedindo o uso das organizações para o desvio de recursos públicos.

Esse foi o foco das discussões do Grupo de Trabalho do Marco Regulatório, coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República, que reuniu oito ministérios e 14 entidades nacionais das OSCs para discutir as melhores práticas de transparência e gestão pública para dar credibilidade e fortalecer o papel das OSCs como instrumento de participação social e democrática. Foram seis meses de debates para definir um arcabouço legal que defina de forma clara os direitos e deveres de organizações e Poder Público nos contratos de parceria, garantindo segurança jurídica, priorizando a transparência na prestação de contas e coibindo atos de corrupção.

As informações sobre todo o processo de discussão e criação do projeto de lei estão no relatório final do GT (clique aqui para acessar).

Entre os principais produtos do debate está a minuta de um Projeto de Lei que define o marco regulatório. No entanto, o PL foi engavetado pela presidência e nunca chegou a ser enviado para o Congresso. Ele cria um instrumento específico para regular a relação de colaboração entre o governo federal e OSCs, o Termo de Fomento e Colaboração, com regras pensadas para o setor. Além disso, prevê outras medidas como a exigência de experiência de pelo menos três anos da entidade e uma espécie de “ficha limpa” das OSCs, proibindo contratos com o Estado por até oito anos para organizações que firam a legislação.

Paralelamente, dois projetos que caminham na mesma direção estão em discussão no Congresso Nacional. O primeiro foi relatado na Câmara pelo deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Além deste, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também está relatando um projeto sobre o tema. Em ambos os casos, a proposta é criar um instrumento próprio, com regras claras de transparência e prestação de contas tanto para o governo quanto para as organizações. A idéia é que o convênio – instrumento criado para repasses entre entes federados – deixe de ser usado para ONGs, pois cria uma série de problemas.

Promessa de campanha

A definição de uma legislação específica é uma demanda das próprias entidades, organizadas na Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, que representa mais de 50 mil organizações, movimentos sociais e redes num espaço de discussão e cobrança de um arcabouço legal que dê mais segurança e amplie as possibilidades de organização e ação da sociedade.

Trata-se também de uma promessa de campanha da presidenta Dilma Rousseff. Durante a campanha eleitoral de 2010, a então candidata assinou um documento proposto pela Plataforma em que se comprometeu com a criação de um marco regulatório e de políticas de fomento para o setor. Os signatários da plataforma buscarão uma audiência com a presidenta Dilma para reforçar suas reivindicações e cobrar o compromisso assumido.

Além do marco regulatório, a sociedade civil reivindica a criação de um Fundo de Apoio à Democracia e à Participação Social, que as organizações poderiam acessar para realizar educação cidadã, promover o controle social e o diálogo da sociedade com os poderes públicos. Outra reivindicação é a criação de mecanismos de apoio a pequenos projetos, para entidades menores e de caráter popular ou ligadas à economia solidária. OSCs que já têm experiência em dar apoio financeiro e técnico para organizações pequenas estão disponíveis para elaborar uma política nesse sentido.

As OSCs cobram uma legislação clara e acesso a fundos públicos com base em critérios republicanos e transparência. Por sua vez, comprometem-se a zelar pelo sentido público de sua atuação, adotando práticas de boa gestão, auto-regulação, transparência e prestação de contas, e intensificar a qualidade de suas ações nos processos de mobilização social e participação.

CONTATOS PARA ENTREVISTAS:

ABONG - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONGS

(11) 3237-2122
Vera Maria Masagão Ribeiro

GIFE - GRUPO DE INSTITUTOS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS

(11) 3816-1209
Andre Degenszajn

CLAI-BRASIL - CONSELHO LATINO-AMERICANO DE IGREJAS - REGIÃO BRASIL

(71) 2104-5457
Eliana Bellini Rolemberg

FUNDAÇÃO GRUPO ESQUEL BRASIL

(61) 3322-2062
Silvio Rocha Sant’ana

UNICAFES - UNIÃO NACIONAL DE COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA

(61) 3323-6609

Daniel Turibio Rech

CÁRITAS BRASILEIRA

(61) 3521-0350/0392
Ademar de Andrade Bertucci

VISÃO MUNDIAL

(61) 8324-1818
Welinton Pereira da Silva

INESC - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS

(61) 3212-0200
José Antônio Moroni
 
ISA - INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL
(11) 3515-8910
Adriana Ramos

 QUEM SOMOS

O Observatório da Sociedade Civil é um projeto que visa dar visibilidade para o trabalho de entidades essenciais para a democracia brasileira, ampliando a transparência e qualificando o debate social a respeito do tema, com especial atenção à mídia. Inicialmente organizado pela da Abong – Organizações em Defesa de Direitos e Bens Comuns, o projeto pretende atrair novos parceiros, ampliar sua atuação e tornar-se referência na relação entre OSCs e a população.

Contato: (11) 3237-2122

Responsável: Nicolau Soares

Organizações já podem captar recursos para a saúde via incentivos fiscais

14 de junho de 2013

Fonte: Grupo de Institutos Fundações e Empresas

As organizações da sociedade civil que atuam com projetos relacionados à oncologia ou deficiência física já podem se beneficiar com o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional à Atenção da Pessoa cm Deficiência (PRONAS/PCD), ambos da pasta da Saúde.  É o que garantiu o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Dr. Fabricio Oliveira Braga, em evento realizado pelo GIFE e pelo escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados sobre a nova regulamentação.

Segundo Braga, basta que as organizações se cadastrem junto à Secretaria Executiva e tenham seus projetos alinhados às diretrizes e áreas prioritárias da política estabelecida pelo ministério.

A Lei 12.715/12, que contempla os programas, prevê que a iniciativa privada possa captar e canalizar recursos mediante incentivo fiscal para a execução de projetos de prevenção e combate ao câncer e prevenção e reabilitação da pessoa com deficiência. São elegíveis ao incentivo as associações e fundações que possuam o CEBAS ou tenham sido qualificadas como Organizações Sociais ou OSCIP.

As organizações interessadas devem, após devidamente credenciadas, enviar seus projetos para análise e aprovação das áreas técnicas da Secretaria de Atenção à Saúde. Os projetos aprovados serão publicados por meio de uma Portaria, autorizando assim a captação dos recursos. “A publicização dará credibilidade às organizações no momento da captação, como uma forma de comprovação de suas aptidões”, explicou Braga. Além da Portaria, a lista das entidades aprovadas estará disponível permanentemente no site do Ministério da Saúde.

Para cada projeto aprovado, o Ministério solicitará a abertura de duas contas correntes. A primeira terá a função de receber os recursos diretamente do doador, que serão transferidos para a segunda conta para que a organização responsável pelo projeto gerencie e movimente os valores captados de forma autônoma. Não há um valor mínimo necessário de captação para que os recursos sejam transferidos para a conta de movimentação. Basta que esteja descrito nos projetos os valores necessários para cada etapa.

A partir da aprovação do projeto pela pasta ministerial, a organização terá o prazo máximo de dois anos para iniciar a execução do mesmo. Segundo Braga, caso o valor total previsto não seja captado, o Ministério estuda a possibilidade de haver a readequação do projeto. A prestação de contas será feia diretamente ao Ministério da Saúde, via meio físico.

O período regulamentado para as doações das empresas que declaram o imposto de renda por lucro real é de 2012 a 2015, e para pessoas físicas que fazem a declaração detalhada é de 2013 a 2016, tendo deduções fiscais de até 1% de cada programa do Imposto de renda devido na declaração do ano subsequente. Vale destacar que os montantes alocados em prol tanto do PRONON como do PRONAS não concorrem entre si, nem tampouco com os valores destinados a projetos de outra natureza (como os projetos em cultura), o que aumenta o teto de incentivos a programas via dedução de imposto de renda para 8% do total devido.

Apesar de todo o esforço do Ministério da Saúde, algumas questões ainda estão indefinidas e geram dúvidas. Para o gerente geral da Fundação CSN, André Leonardi, a lei é um grande avanço, porém peca em alguns pontos da regulamentação. “É importante que as áreas técnicas sejam paritárias, com a sociedade civil participando de todas as fases dos processos, sendo responsáveis também pelas aprovações dos projetos.”, ressalta.

É possível que as organizações contratem intermediários para a captação sendo remunerados com o próprio valor do projeto. Porém, o teto da bonificação ainda não está definido. Leonardi defende que o uso de intermediários é positivo desde que seja estabelecido claramente um percentual. “Assim como acontece com os projetos de cultura, o valor de 15% é razoável para todos os interessados”.  

“O FIA (Fundo para Infância e Adolescência) é uma evolução na questão de possibilitar que a dedução fiscal seja feita no mesmo ano em que se realiza a doação. O Ministério da Saúde deveria aproveitar o que se tem de melhor nas leis já existentes levando em considerações as experiências para aperfeiçoar a regulamentação dos programas”, completa Leonardi.

Eleições no Comitê Gestor da Internet no Brasil - é hora de a sociedade civil participa

Publicado por Graciela, Fonte: Revista do Terceiro Setor

Estão abertas as inscrições para a participação de organizações da sociedade civil no colégio eleitoral que vai eleger os próximos representantes do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil - o CGI.br. Historicamente tem sido muito pequena a participação das ONGs neste processo - o que acaba tornando-o menos plural e diversificado do que o desejável, principalmente levando-se em conta a amplitude e diversidade da sociedade civil organizada no Brasil. O Comitê Gestor da Internet no Brasil é um espaço político importante, onde são adotadas posições e feitos encaminhamentos que afetam diretamente todos os cidadãos e cidadãs - mesmo aqueles que ainda não têm acesso à Internet.

Para estimular e apoiar as organizações a participarem deste processo que considera tão importante, o Instituto Nupef organizou informações sobre o processo - que inclui uma inscrição online, posterior apresentação de documentos e confirmação da inscrição, nos prazos detalhados abaixo. Confira - e traga sua organização para participar desta eleição.

O que é o CGI.br?

O CGI.br é uma entidade pluralista, em que os representantes não governamentais que participam do conselho são eleitos por seus próprios setores. Esta entidade foi criada para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Entre outras atribuições, o CGI.br estabelece diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet no Brasil e faz a coleta, organização e disseminação de informações sobre os serviços internet, incluindo indicadores e estatísticas.

Por que é importante participar das eleições para este Comitê?

Estar no CGI.br é ter a oportunidade de influir nos processos de decisão da governança da rede tanto no Brasil como em foros internacionais. A Internet afeta hoje a vida econômica, social, política e cultural de todos, mesmo dos que não estão na rede.

Hoje, espaços como o CGI.br devem ser vistos como espaços de defesa de direitos, uma vez que crescem as ameaças de cerceamento à liberdade de expressão, à privacidade, ao acesso ao conhecimento e mesmo as ameaças à segurança pessoal de ativistas e defensores de direitos, facilmente monitoráveis através de suas atividades online. Garantir políticas e uma governança da Internet a partir de uma perspectiva de direitos é crucial nos dias de hoje para o fortalecimento da democracia e a justiça social. No Brasil, o CGI.br é um espaço crítico para essa garantia, por isso é tão importante que a sociedade civil organizada se envolva intensamente na escolha de seus representantes no CGI.br.

É também especialmente importante a ampla participação da sociedade civil organizada numa situação em que, devido à crescente importância do CGI.br, alguns setores do governo federal buscam minimizar a influência dos setores não governamentais no comitê e no conselho da entidade civil de direito privado operadora dos serviços sob a supervisão do CGI.br - o NIC.br.

O que a sociedade civil pode fazer, neste momento?

Este é o momento em que as entidades civis podem inscrever-se no Colégio Eleitoral que escolherá os quatro representantes do "terceiro setor" para um mandato de três anos, com início em 2014. A presença das entidades civis progressistas nas eleições ocorridas até agora tem sido mínima, quase irrelevante pelo tamanho do nosso setor. Quanto mais entidades tivermos no Colégio Eleitoral, mais legitimados estarão os representantes escolhidos.

Como as organizações podem participar das próximas eleições?

Há alguns requisitos a cumprir – veja o passo a passo no final deste convite. O prazo de inscrição no Colégio Eleitoral termina em 30 de julho de 2013. Todas as informações em detalhe, inclusive o Edital para esta eleição, estão no portal do CGI.br: http://www.cgi.br/eleicao2013

Toda a documentação necessária pode ser enviada por email para eleicao2013@cgi.br.

Por que fazemos este chamado?

A equipe do Instituto Nupef tem estado envolvida nos foruns e debates nacionais e internacionais da governança da Internet há quase 10 anos. Para nós é extremamente importante acompanhar, monitorar e de algum modo influir nesse processo, especialmente em defesa de direitos da cidadania no contexto do direito humano à comunicação. Sabemos da importância de uma presença forte da sociedade civil organizada, em especial das entidades civis de desenvolvimento social e defesa de direitos, no cenário da governança da Internet em níveis nacional e internacional. Por isso fazemos essa convocação.

Membros do Nupef participaram da elaboração dos 10 "Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil", do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), publicado em 2009, e que, além de servir de referência para várias iniciativas internacionais similares, foi o ponto de partida da proposta do Marco Civil da Internet. Hoje o Marco Civil sendo considerado no Congresso é combatido pelo oligopólio das empresas transnacionais que controlam as telecomunicações no Brasil, bem como pelas grandes empresas de midia que buscam facilidades para reprimir sem o devido processo legal o que julguem ser violações à propriedade intelectual.

A missão do Nupef é “Gerar condições para o exercício pleno da cidadania digital, agindo principalmente na defesa da democracia, do acesso ao conhecimento, da liberdade de expressão, da privacidade, da diversidade cultural, dos direitos humanos, da justiça social e da sustentabilidade ambiental.”. Entendemos que ajudar a promover espaços de governança da Internet plurais e democráticos faz parte de nossa missão.

Em caso de dúvidas ou necessidade de informações mais detalhadas, escreva para coordenacao@nupef.org.br.

A versão formatada deste passo a passo está disponível para download - abaixo.

http://www.rets.org.br/sites/default/files/convocacao_CGI_2013_rev.pdf